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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Das Disposições Gerais
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As garantias processuais do contraditório e da ampla defesa, previstas constitucionalmente, aplicam‑se integralmente a todos os processos administrativos, sem exceção, de modo que qualquer restrição à participação prévia do administrado, ainda que motivada por urgência ou risco à eficácia da medida, configura violação ao devido processo legal e vício insanável do ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
O princípio da ampla defesa exige que o administrado seja obrigatoriamente assistido por advogado em todo e qualquer processo administrativo, ainda que não haja previsão legal específica.
C
Certo
E
Errado
Entre os critérios que disciplinam os processos administrativos, há um dispositivo destinado a assegurar que as decisões administrativas sejam devidamente fundamentadas. Esse critério exige a:
A
Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão administrativa.
B
Exposição dos motivos apenas quando houver recurso administrativo interposto pelo interessado.
C
Indicação dos pressupostos de fato que determinaram a decisão, sendo dispensável a referência aos fundamentos jurídicos.
D
Apresentação exclusiva dos fundamentos jurídicos da decisão, independentemente das circunstâncias concretas do caso.
No processo administrativo tributário, a Administração Pública observa, de forma subsidiária, os princípios e regras da Lei nº 9.784/1999.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
A
a motivação dos atos administrativos é facultativa quando praticados por autoridade fiscal.
B
a Administração Pública deve atuar obedecendo, entre outros, os princípios da legalidade, da finalidade, da motivação e da ampla defesa.
C
os princípios do processo administrativo aplicam-se apenas aos processos disciplinares, não alcançando os processos tributários.
D
a observância da ampla defesa e do contraditório é exigida somente após o encerramento da fase de instrução.
E
o processo administrativo prescinde da observância do princípio da finalidade, desde que respeitada a arrecadação tributária.
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
C
Certo
E
Errado
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece as normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, fixando princípios que orientam a condução dos processos pelos órgãos e entidades públicas. Nos termos do art. 2º dessa lei, assinale a alternativa correta.
A
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
B
Os princípios da legalidade e da moralidade se confundem no processo administrativo, pois um ato formal e legalmente praticado é, por isso mesmo, automaticamente moral.
C
O princípio da ampla defesa aplica-se exclusivamente ao processo administrativo disciplinar, sendo inaplicável aos processos de natureza não punitiva.
D
O princípio da motivação exige justificativa apenas nos atos administrativos que resultem em anulação de outros atos, dispensando-a nos demais casos.
E
A razoabilidade e a proporcionalidade são princípios restritos ao processo judicial, não incidindo sobre o processo administrativo em razão de sua natureza não contenciosa.
A notificação é o ato administrativo inicial pelo qual o fiscal de obras cientifica o proprietário sobre a existência de uma irregularidade e concede prazo para correção. Diante das características deste ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
O prazo concedido na notificação para a limpeza de entulhos deve ser de, no máximo, vinte e quatro horas, independentemente do volume de material.
B
A entrega da notificação via postal com Aviso de Recebimento, denominado AR, é nula caso não seja assinada pessoalmente pelo proprietário do imóvel.
C
A notificação serve para informar sobre a demolição iminente do imóvel, não possuindo utilidade para correções de projetos arquitetônicos.
D
O fiscal pode realizar notificações verbais para infrações graves, dispensando o registro por escrito em formulários oficiais da prefeitura municipal.
E
A notificação administrativa interrompe o prazo prescricional para a aplicação da multa e formaliza a ciência do interessado sobre a exigência legal.
Com o objetivo de assegurar a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração Pública Federal, a Lei nº 9.784/1999 estabelece uma série de princípios e critérios que devem ser obrigatoriamente observados nos processos administrativos. Com base nas disposições gerais da referida lei, assinale a alternativa CORRETA:
A
Nos processos administrativos, é permitida a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa, desde que a decisão busque o melhor atendimento do fim público a que se dirige.
B
Em decorrência do princípio da oficialidade, os órgãos administrativos e seus titulares são proibidos de delegar parte de sua competência a outros órgãos que não lhe sejam hierarquicamente subordinados.
C
É permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências por parte da autoridade administrativa sempre que houver atendimento a fins de interesse geral, independentemente de previsão legal expressa.
D
O critério da adequação entre meios e fins veda a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
E
A cobrança de despesas processuais em processos administrativos federais é uma regra geral instituída para garantir a eficiência e o custeio dos atos instrucionais praticados pela Administração.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, visando, especialmente, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, analise e associe corretamente as colunas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
I – II – III
B
II – I – III
C
I – III – II
D
III – I – II
E
III – II – I
A publicidade é um elemento formativo dos atos, no sentido de que não se consubstancia em requisito de moralidade e eficácia da atuação administrativa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
FACET Concursos - FACET
O processo administrativo, regido pela Lei nº 9.784/1999 e por normas municipais, é espaço de concretização dos princípios constitucionais de legalidade, motivação, proporcionalidade e contraditório. Autores como Odete Medauar e José dos Santos Carvalho Filho ressaltam que tais garantias não constituem meras formalidades, mas asseguram legitimidade e racionalidade às decisões da Administração. Considerando essa disciplina, qual alternativa é correta?
A
O processo administrativo observa legalidade, finalidade, motivação e proporcionalidade; garante contraditório e ampla defesa; organizase em instauração, instrução, decisão e recurso.
B
O processo administrativo limita-se ao princípio da legalidade formal; dispensa contraditório e motivação; a proporcionalidade não se aplica a atos administrativos discricionários.
C
O processo administrativo compreende apenas instauração e decisão; a instrução e os recursos são dispensáveis; prevalece o interesse público como fundamento central da decisão administrativa.
D
O contraditório é considerado mera faculdade administrativa; pode ser afastado por alegação de urgência; admite restrição quando o interesse coletivo imediato é alegado pela Administração.
E
O processo administrativo admite decisões sem motivação; basta autoridade competente; a legalidade do ato decorre da supremacia do interesse público sobre as garantias individuais.
Nos processos conduzidos pela Administração Pública, inclusive aqueles decorrentes de ações fiscalizatórias, aplicam-se garantias destinadas a assegurar que os interessados possam acompanhar os procedimentos, apresentar manifestações e exercer seus direitos de forma adequada. Essas garantias decorrem de princípios gerais que regem a atuação administrativa e que se aplicam sempre que houver possibilidade de imposição de medidas que afetem direitos, deveres ou interesses particulares. No contexto das fiscalizações sanitárias realizadas em estabelecimentos comerciais, é comum que sejam lavrados autos que registram possíveis infrações às normas específicas da área. A partir desse registro, podem ser iniciados procedimentos administrativos que envolvem etapas formais e oportunidades de manifestação por parte do responsável pelo estabelecimento. Considerando esse cenário e os princípios que regem o devido processo legal na esfera administrativa, assinale a alternativa que apresenta uma possibilidade compatível com essa situação.
A
Não possui direito ao contraditório, que só se aplica a servidores públicos.
B
Tem direito ao contraditório e à ampla defesa sempre que houver possibilidade de sanção.
C
Não tem acesso ao contraditório em autos de infração.
D
Só pode exercer defesa na via judicial.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
À luz da Lei nº 9.784/1999, considera‑se órgão o(a)
A
unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta, apenas.
B
unidade de atuação integrante da estrutura da administração indireta, apenas.
C
menor divisão interna das entidades de atuação dotadas de personalidade jurídica.
D
servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
E
unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da administração indireta.
O princípio da legalidade assegura ao agente público inovar no ordenamento jurídico, mediante decreto, modificando as leis ordinárias, quando o interesse público estiver envolvido.
C
Certo
E
Errado
Os princípios da ampla defesa e do contraditório decorrem do princípio do devido processo legal em seu aspecto substancial ou material.
C
Certo
E
Errado
A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.
A
A competência para legislar sobre processo administrativo é privativa da União.
B
Nos processos administrativos que podem resultar na aplicação de sanções deve ser garantida, aos acusados, a assistência técnica por advogado, sob pena de nulidade.
C
O princípio da oficialidade significa que a Administração pode instaurar e impulsionar, de ofício, o processo administrativo até a decisão final, independentemente de provocação de qualquer interessado.
D
O recurso hierárquico próprio é a impugnação dirigida à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida e o seu cabimento precisa estar expressamente previsto em lei.
E
Os processos administrativos podem resultar na formação de coisa julgada para a Administração e para o particular, se assim for previsto em lei.
Considerando a Lei Federal nº 9.784/1999, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É defeso à Administração adotar a motivação aliunde dos atos administrativos por ela expedidos, assim entendida como aquela que consiste em declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
( ) A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.
( ) O princípio da oficialidade preconiza que a Administração depende de provocação para instauração e para o desenvolvimento do processo administrativo.
A sequência está correta em
A
F, V, V.
B
V, F, V.
C
F, V, F.
D
V, F, F.
Luzia, servidora pública de um órgão municipal, enviou uma denúncia ao órgão responsável relatando possíveis atos de assédio moral praticados por um superior hierárquico. A denúncia foi apresentada sem um protocolo formal. Apesar da ausência do mecanismo formal, o representante do órgão considerou o conteúdo apresentado suficiente e relevante e deu início a uma apuração preliminar. Com base na situação hipotética narrada e nos princípios do processo administrativo, assinale a afirmativa correta.
A
O órgão deveria ter rejeitado a denúncia, pois Luzia não seguiu os trâmites formais previstos no regulamento interno, o que torna o procedimento nulo.
B
A atuação do órgão foi incorreta, pois o princípio da formalidade exige o cumprimento rigoroso de requisitos prévios para que qualquer denúncia possa ser analisada.
C
O princípio da eficiência foi aplicado, mas a ausência de observância ao princípio da legalidade comprometeu a validade da denúncia, tornando o início da apuração irregular.
D
O princípio do informalismo permite que a administração municipal dê prosseguimento a denúncias mesmo que não tenham sido apresentadas no formato padrão, desde que contenham elementos suficientes para justificar a apuração preliminar.
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 é de fundamental importância para a Administração Naval, uma vez que ela estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Assinale a opção que reproduz corretamente o previsto na citada lei.
A
Os preceitos dessa lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, ficando o desempenho da função administrativa sujeito a regulação por lei específica.
B
Nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
C
É dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos a seu favor.
D
A Administração tem a faculdade de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos que considerar convenientes para o interesse público, em matéria de sua competência.
E
Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
Com base no direito administrativo, sabe-se que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
A
Atendimento a interesses individuais específicos, autorizada a delegação irrestrita de competências por ato administrativo discricionário.
B
Atendimento a fins de conveniência administrativa interna, admitida a renúncia parcial de poderes sem necessidade de previsão legal.
C
Atendimento a objetivos de eficiência privada, com liberdade para a transferência de competências entre órgãos sem formalização legal.
D
Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
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