Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Capítulo I - Das Disposições Gerais
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
337
questões
encontradas
20
Mais recentes
No processo administrativo federal, a Administração Pública deve observar princípios como: o da legalidade; o da finalidade; o da motivação; o da razoabilidade; o da proporcionalidade; o da moralidade; o da ampla defesa; o do contraditório; o da segurança jurídica; o do interesse público; e o da eficiência.
C
Certo
E
Errado
O modelo de descentralização do Poder Executivo federal compreende diferentes estruturas para a execução das políticas públicas. Com base nessa informação e nos termos do artigo 1º, § 2º, da Lei Federal nº 9.784/1999, é correto afirmar que a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica conceitua‑se como
A
órgão.
B
autoridade.
C
repartição.
D
entidade.
E
ministério.
O processo administrativo, por meio das etapas de planejamento, organização, direção e controle, é composto por funções que permitem que a Administração Pública atue de forma
A
organizada, eficiente e orientada para procedimentos internos, sem foco nos resultados finais.
B
ordenada, eficiente e orientada a resultados, promovendo maior eficácia na prestação de serviços públicos.
C
estática, impedindo ajustes e avaliações ao longo da execução das políticas públicas, com a promoção do foco nos resultados finais.
D
hierárquica, baseada em autoridade e disciplina interna, com foco na transparência dos serviços públicos.
São princípios que constam expressamente da Lei n. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal), EXCETO
A
da legalidade.
B
da proporcionalidade.
C
da segregação de funções.
D
do interesse público.
José, servidor público, visando ao exercício de suas funções com maior expertise, passou a estudar os ditames da Lei do Processo Administrativo Federal. Constatou, assim, que a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que, nos processos administrativos, será observado o critério de
A
interpretação da norma administrativa da forma que garanta o atendimento do fim público, admitida, fundamentadamente, a aplicação retroativa de nova interpretação.
B
atendimento a fins de interesse geral, admitida, excepcionalmente, a renúncia parcial de poderes ou competências.
C
impulsão provocada, por parte dos interessados, do processo administrativo, vedada a atuação oficiosa da autoridade.
D
cobrança proporcional e equitativa das despesas processuais, ressalvados os casos de gratuidade previstos em lei.
E
indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
No processo administrativo, deve-se observar, entre outros critérios, o de atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia parcial de poderes ou competências, desde que autorizada por lei.
C
Certo
E
Errado
No exercício de suas competências, a Administração Pública deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar medidas excessivas ou inadequadas à finalidade pública pretendida.
C
Certo
E
Errado
Em processo administrativo disciplinar, a Administração pretende aplicar uma nova lei que aumentou a penalidade prevista para determinada infração cometida antes da vigência dessa norma. Nesse caso, segundo os princípios do direito administrativo sancionador:
A
Aplica-se a nova lei, pois o processo ainda está em curso e não houve decisão final.
B
A lei mais gravosa pode retroagir se houver interesse público, diante das circunstâncias do caso concreto.
C
A lei mais gravosa aplica-se somente se a autoridade administrativa assim decidir de maneira fundamentada.
D
A lei mais gravosa não pode retroagir, por se tratar de garantia constitucional em relação ao poder punitivo estatal.
A Lei nº 9.784/1999 prevê que, nos processos administrativos, deverão ser observados critérios como: a atuação segundo padrões éticos de probidade, de decoro e de boa‑fé; a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige; e a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, de segurança e de respeito aos direitos dos administrados.
C
Certo
E
Errado
O Presidente de um consórcio intermunicipal de saúde removeu de ofício um servidor público ocupante de cargo efetivo de Enfermeiro para uma subsede distante, justificando o ato estritamente na "conveniência do serviço". Contudo, restou comprovado por documentos internos que a remoção ocorreu unicamente porque o servidor havia testemunhado em um processo administrativo disciplinar contra um aliado político do Presidente. De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 (Processo Administrativo) e com a Constituição Federal, avalie as seguintes afirmações como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) O ato de remoção é inteiramente válido, uma vez que a remoção por interesse da administração possui natureza puramente discricionária, não se submetendo ao controle judicial de mérito quanto aos motivos apresentados.
( ) Houve vício relativo ao motivo e à finalidade do ato administrativo, configurando desvio de poder (ou desvio de finalidade), o que acarreta a nulidade insanável do ato de remoção.
( ) O consórcio público, com base no princípio da autotutela, tem o poder-dever de anular o ato ilegal, não gerando este ato direitos adquiridos para a administração ou para terceiros.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
A
F-V-V.
B
V-F-F.
C
F-V-F.
D
V-V-F.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No processo administrativo devem‑se observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade na adoção de decisões que imponham sanções ou restrições aos direitos dos administrados, sob a pena de invalidade.
C
Certo
E
Errado
"A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência".
No que se refere aos critérios a serem observados nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Nos processos administrativos, a interpretação da norma administrativa deve ocorrer de modo a garantir a eficiência da atuação estatal, ainda que com restrição de direitos dos administrados.
B
Nos processos administrativos, a autoridade competente poderá recusar o recebimento de documentos apresentados pelo administrado quando entender que seu conteúdo não contribui para o esclarecimento dos fatos.
C
Nos processos administrativos, admite-se a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
D
Nos processos administrativos, a Administração poderá deixar de indicar os pressupostos de fato e de direito que fundamentam suas decisões, desde que o interesse público esteja evidenciado nos autos.
No regime das infrações e sanções administrativas da Lei nº 14.133/2021, a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar é de competência exclusiva:
A
Do pregoeiro ou da comissão de contratação que conduziu o certame.
B
Do Tribunal de Contas da União, em sede de fiscalização externa.
C
Do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, sendo precedida de processo administrativo.
D
Do órgão de assessoria jurídica da entidade promotora da licitação.
O princípio do formalismo moderado implica que a Administração Pública deve privilegiar o uso de formas simples, mas suficientes para propiciar adequado grau de certeza e de segurança.
C
Certo
E
Errado
No curso de processo administrativo disciplinar, a autoridade competente indeferiu pedido de produção de prova relevante sem apresentar motivação, proferindo decisão sancionatória ao final. Ao examinar o procedimento à luz da Constituição e da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.
A
O processo é anulável apenas se demonstrado prejuízo concreto ao interesse público primário.
B
O processo é regular, em razão da discricionariedade administrativa na condução da instrução probatória.
C
O processo é nulo, pois houve violação aos princípios da motivação e da ampla defesa.
D
O processo é válido, pois decisões disciplinares prescindem de motivação expressa e detalhada.
Os documentos resultantes da atividade de campo do Agente Fiscal servem de base para o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo. Sobre a natureza e os requisitos desses instrumentos, analise as afirmativas a seguir.
I.O relatório de fiscalização constitui prova documental que descreve o cenário fático, devendo estar acompanhado da fundamentação normativa que sustenta as inconformidades observadas.
II.A notificação expedida pelo Conselho Regional de Medicina estabelece um interstício para que o fiscalizado apresente provas de saneamento das irregularidades, podendo resultar em arquivamento ou evolução para processo ético.
III.O auto de infração lavrado em face de pessoa jurídica possui natureza de sanção, dispensando o referendo do Plenário quando a irregularidade for confirmada por registros fotográficos.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
I e III apenas.
C
I, II e III.
D
II apenas.
O Estado realiza os seus fins por meio de processos, assim as decisões ou atos administrativos são realizados por meio do processo administrativo. Dentre as alternativas abaixo, está correto o que se afirma em:
A
A Lei 9.784/1999 é uma lei administrativa que regula os processos administrativos no âmbito da União e demais entes da Federação.
B
Todos os processos administrativos são desenvolvidos no âmbito do Poder Executivo.
C
Cada entidade federativa possui competência para elaborar a sua própria norma de processo administrativo.
D
A Lei 9.784/1999 é destinada ao exercício da função administrativa e se aplica também ao exercício das funções jurisdicional e legislativa.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O servidor público deverá contratar um advogado para recorrer administrativamente da decisão de indeferimento.
C
Certo
E
Errado
Com base em noções da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
O processo administrativo deve observar, entre outros, critérios de legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
B
A Lei nº 9.784/1999 aplica-se exclusivamente a processos criminais julgados pelo Poder Judiciário.
C
No processo administrativo, a Administração pode decidir sem qualquer motivação, mesmo quando restringe direitos.
D
A ampla defesa e o contraditório são incompatíveis com processos administrativos.
No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo constitui instrumento essencial para a tomada de decisões, garantindo a observância de princípios como legalidade, ampla defesa e contraditório. Já o procedimento administrativo refere-se à sequência ordenada de atos que compõem esse processo.
Com base nesses conceitos, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O procedimento administrativo corresponde à sequência de etapas formais que estruturam o desenvolvimento do processo.
B
O procedimento administrativo representa a forma pela qual os atos se organizam dentro do processo, conferindo ordem e racionalidade às decisões administrativas.
C
O processo administrativo deve observar princípios como legalidade, motivação e eficiência.
D
O processo administrativo prescinde da observância do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de atividade interna da Administração.
E
O processo administrativo envolve um conjunto de atos coordenados, destinados à formação da decisão administrativa.
Gerar simulado