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No regime das infrações e sanções administrativas da Lei nº...
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Q4433555
Teclas de Atalhos
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No regime das infrações e sanções administrativas da Lei nº 14.133/2021, a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar é de competência exclusiva:
A
Do pregoeiro ou da comissão de contratação que conduziu o certame.
B
Do Tribunal de Contas da União, em sede de fiscalização externa.
C
Do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, sendo precedida de processo administrativo.
D
Do órgão de assessoria jurídica da entidade promotora da licitação.