Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Com base em noções da Lei nº 9.784/1999, assinale a...
1
Q4525521
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Com base em noções da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
O processo administrativo deve observar, entre outros, critérios de legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
B
A Lei nº 9.784/1999 aplica-se exclusivamente a processos criminais julgados pelo Poder Judiciário.
C
No processo administrativo, a Administração pode decidir sem qualquer motivação, mesmo quando restringe direitos.
D
A ampla defesa e o contraditório são incompatíveis com processos administrativos.