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O Estado realiza os seus fins por meio de processos, assim...
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Q4427217
Teclas de Atalhos
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O Estado realiza os seus fins por meio de processos, assim as decisões ou atos administrativos são realizados por meio do processo administrativo. Dentre as alternativas abaixo, está correto o que se afirma em:
A
A Lei 9.784/1999 é uma lei administrativa que regula os processos administrativos no âmbito da União e demais entes da Federação.
B
Todos os processos administrativos são desenvolvidos no âmbito do Poder Executivo.
C
Cada entidade federativa possui competência para elaborar a sua própria norma de processo administrativo.
D
A Lei 9.784/1999 é destinada ao exercício da função administrativa e se aplica também ao exercício das funções jurisdicional e legislativa.