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Em processo administrativo disciplinar, a Administração...
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Q4471720
Teclas de Atalhos
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Em processo administrativo disciplinar, a Administração pretende aplicar uma nova lei que aumentou a penalidade prevista para determinada infração cometida antes da vigência dessa norma. Nesse caso, segundo os princípios do direito administrativo sancionador:
A
Aplica-se a nova lei, pois o processo ainda está em curso e não houve decisão final.
B
A lei mais gravosa pode retroagir se houver interesse público, diante das circunstâncias do caso concreto.
C
A lei mais gravosa aplica-se somente se a autoridade administrativa assim decidir de maneira fundamentada.
D
A lei mais gravosa não pode retroagir, por se tratar de garantia constitucional em relação ao poder punitivo estatal.