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"A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos...
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Q4602828
Teclas de Atalhos
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"A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência".
No que se refere aos critérios a serem observados nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Nos processos administrativos, a interpretação da norma administrativa deve ocorrer de modo a garantir a eficiência da atuação estatal, ainda que com restrição de direitos dos administrados.
B
Nos processos administrativos, a autoridade competente poderá recusar o recebimento de documentos apresentados pelo administrado quando entender que seu conteúdo não contribui para o esclarecimento dos fatos.
C
Nos processos administrativos, admite-se a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
D
Nos processos administrativos, a Administração poderá deixar de indicar os pressupostos de fato e de direito que fundamentam suas decisões, desde que o interesse público esteja evidenciado nos autos.