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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Das Disposições Gerais
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os princípios da ampla defesa e do contraditório são corolários do princípio do devido processo legal e deverão ser obedecidos pela Administração Pública na instrução do processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A autoridade é o servidor ou o agente público dotado de poder de decisão.
C
Certo
E
Errado
Sobre as vantagens do processo administrativo em comparação com a via judicial, assinalar a alternativa CORRETA.
A
Precisa de advogado.
B
Gratuidade.
C
Na pendência de recurso administrativo corre o prazo prescricional para acionar o judiciário.
D
Necessidade de precatório.
A finalidade, a motivação, a segurança jurídica, a razoabilidade e o interesse público são princípios expressamente previstos na Lei n.º 9.784/1999.
C
Certo
E
Errado
Platão, nomeado para a condução de determinado pro-cesso administrativo, apesar de ter interesse indireto na matéria, omitiu esse fato e deixou de dar o andamento devido, protelando a regular instrução.
Diante da situação hipotética, pode-se afirmar que houve a violação, entre outros, dos seguintes princípios aplicá-veis ao processo administrativo:
A
imparcialidade e oficialidade.
B
interesse público e verdade formal.
C
motivação e verdade material.
D
publicidade e formalismo relativo.
E
motivação e verdade formal.
No atual Estado Democrático de Direito, o processo administrativo constitui-se como uma forma de ultrapassar a atuação estatal autoritária. Ademais, por meio dele, a Administração Pública garante aos administrados a ampla defesa, o contraditório e a segurança jurídica, indispensáveis à concretização dos direitos fundamentais no âmbito público. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Administração Pública deve indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam sua decisão, sob pena de violação ao princípio da motivação.
B
A Administração Pública deve indicar a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade.
C
A Administração Pública deve interpretar a norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, sob pena de violação ao princípio da impessoalidade.
D
A Administração Pública deve impulsionar, de ofício, o processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados, sob pena de violação ao princípio da eficiência.
E
A Administração Pública deve adotar formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, sob pena de violação ao princípio da publicidade.
Acerca dos Princípios do Processo Administrativo, assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.
( ) O princípio da legalidade impõe a obrigatoriedade da fiel execução da lei.
( ) O princípio da oficialidade impõe a justificação expressa dos motivos que ensejam as decisões administrativas quando o agente administrativo expedir determinado ato administrativo.
( ) O princípio da segurança jurídica visa garantir o devido processo legal, assegurando aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa.
( ) O princípio da eficiência visa garantir o máximo de aproveitamento possível aos meios de atuação disponíveis.
A
V- F- F- V.
B
V- V- F- V.
C
V- F- V- F.
D
V- F- F- F.
E
V- V- V- F.
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não é um critério a ser observado nos processos administrativos:
A
Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão
B
Interpretação da norma administrativa em favor do administrado
C
Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados
D
Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados
Ano:
2024
Banca:
Ntcs - NTCS
A Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com base na referida lei, julgue os itens a seguir:
I- A referida Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
II- A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
III- Os preceitos da referida Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, exceto no caso de desempenho de função administrativa.
Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, apenas.
E
I, II e III.
Os princípios do Direito Administrativo são divididos nos princípios expressos/constitucionais, e os princípios implícitos, isto é, não estão escritos no texto constitucional, são construídos através da doutrina ou jurisprudência, ou por vezes estão em Leis esparsas, mas não no texto constitucional. Os dois pilares da Administração Pública, a saber: a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público. Sobre o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, marque a alternativa incorreta:
A
Define a ideia de que o interesse público é supremo sobre o interesse particular,
B
Todas as condutas estatais têm como finalidade a satisfação das necessidades coletivas.
C
Os interesses da sociedade devem prevalecer diante das necessidades específicas dos indivíduos; havendo a sobreposição das garantias do corpo coletivo, quando em conflito com as necessidades de um cidadão isoladamente;
D
Devido a busca pelo interesse público, a administração se põe em situação privilegiada, quando se relaciona com os particulares.
E
Todas as alternativas apresentadas anteriormente estão corretas.
O processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao cumprimento dos fins da Administração. Para que isso ocorra, os processos administrativos seguem alguns critérios:
I- Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
II- Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em Lei.
III- Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
IV- Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
É correto o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
I, III e IV, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e IV, apenas.
Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
A
Atuação que independe de padrões éticos de probidade, decoro ou boa-fé;
B
Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
C
Inobservância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
D
Permissão de cobrança de despesas processuais, em regra;
E
Nenhuma das assertivas anteriores está correta.
O processo administrativo desempenha um papel fundamental na tomada de decisões e na gestão de assuntos no âmbito da administração pública. Sobre o processo administrativo, assinale a alternativa correta:
A
O processo administrativo é um procedimento exclusivo da esfera judicial e não se aplica à administração pública.
B
Um dos objetivos do processo administrativo é garantir o sigilo absoluto das informações envolvidas, impedindo qualquer acesso externo.
C
As fases do processo administrativo são: definição do problema, análise da legislação e encerramento do caso.
D
O processo administrativo é regido apenas pelo princípio da eficiência, não sendo aplicáveis outros princípios.
E
O contraditório e a ampla defesa são princípios essenciais do processo administrativo, assegurando que as partes envolvidas tenham oportunidade de se manifestar e apresentar provas.
São princípios do processo administrativo:
1. Motivação
2. Segurança jurídica
3. Devido processo legal
4. Sigilo absoluto
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Tendo em vista a Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, NÃO representa um critério a ser observado nos processos administrativos:
A
Permissão de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em Lei.
B
Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
C
Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
D
Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo se refere a um conjunto de atividades, procedimentos e etapas que é seguido para garantir o funcionamento das ações do governo em nível municipal, estadual ou federal, como a gestão de recursos públicos, a tomada de decisões, a elaboração de documentos oficiais, dentre outros.
PORTANTO,
II.O processo administrativo na Administração Pública é fundamental para garantir que as atividades do governo sejam realizadas de forma eficaz, ética e legal, atendendo aos interesses e necessidades da sociedade, permitindo o funcionamento organizado e transparente do poder público.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
A
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma conclusão correta da I.
C
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
D
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma conclusão correta da I.
E
As asserções I e II são proposições falsas.
No tocante aos processos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I — nos processos administrativos será observado o critério de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
II — nos processos administrativos será observado o critério de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
III — nos processos administrativos será observado o critério de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
A
Apenas o item | é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens II e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Ano:
2023
Sobre o processo administrativo, considerando a Lei n. 9.784/1999 e a Lei Estadual n. 20.656/2021, assinale a alternativa correta:
A
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, imparcialidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, probidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público, celeridade, boa-fé e eficiência.
B
Nos processos administrativos serão observados os critérios da atuação conforme a lei e o direito, da objetividade no atendimento do interesse público, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
C
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, devendo estes serem hierarquicamente subordinados, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
D
Será permitida, a qualquer tempo e a critério da autoridade delegante, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
E
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada em lei.
As decisões e ações do poder público são direcionadas pelos denominados processos administrativos, onde além de parâmetros, são designados princípios fundamentais. Assinale a alternativa correspondente ao princípio pactuado com a lei do processo administrativo em que um recurso interposto poderá tramitar por no máximo 3 instâncias administrativas, entretanto, tendo o direito do seu recurso ser analisado por mais de uma instância sendo ainda reconsiderado pela autoridade instituída:
A
Princípio da pluralidade de instâncias.
B
Princípio do devido processo legal.
C
Princípio da instância atribuída.
D
Princípio do amplo recurso.
E
Princípio de parâmetro.
É correto afirmar que no processo administrativo vigora o princípio da
A
verdade material.
B
formalidade procedimental.
C
disciplina detalhada.
D
instauração objetiva.
E
parcialidade.
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