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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Das Disposições Gerais
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Para os fins da Lei 9.784/99, consideram-se:
I. entidade – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II. órgão – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III. autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Analise os itens acima e assinale
A
se apenas o item I estiver correto.
B
se apenas o item II estiver correto.
C
se apenas o item III estiver correto.
D
se nenhum item estiver correto.
E
se todos os itens estiverem corretos.
O procedimento administrativo define-se como uma sucessão itinerária e encadeada de atos administrativos, que visam um resultado final e conclusivo. De acordo com os principais doutrinadores do direito administrativo, são princípios informadores do procedimento administrativo, exceto:
A
Legalidade subjetiva – o processo administrativo deve ser instaurado com base para preservação da lei.
B
Oficialidade ou impulsão – a administração tem o dever de conduzir o processo até o final.
C
Informalismo – o procedimento administrativo, em regra, dispensa ritos sacramentais ou forma rígida, exceto quando expressamente previsto em lei.
D
Verdade material – o processo administrativo deve buscar a verdade material, o que de fato ocorreu e não apenas se ater à verdade formal do processo.
E
Ampla instrução probatória e motivação – os autos devem ser amplamente instruídos e todos os atos neles constantes devem ser motivados.
Autoridade é todo e qualquer servidor ou agente público integrante da administração direta ou indireta.
C
Certo
E
Errado
A ampla defesa constitui um princípio a ser obedecido pela Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que não contempla um princípio regente do processo administrativo federal.
A
Princípio da autonomia da vontade.
B
Princípio da eficiência.
C
Princípio da finalidade.
D
Princípio do interesse público.
Sobre o processo administrativo, é correto afirmar que (,)
A
em razão do poder hierárquico da administração pública, o cidadão não tem direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.
B
o princípio da eficiência não se aplica ao processo administrativo.
C
nos processos administrativos, os julgamentos serão realizados, exclusivamente, a partir de critérios de equidade.
D
nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
E
o cidadão não tem o dever de expor os fatos conforme a verdade e de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
Sobre os princípios básicos e acautelados relacionados ao processo administrativo, é correto afirmar que
A
em decorrência do Princípio da Oficialidade, diferentemente do que ocorre nos processos judiciais e legislativos, o processo administrativo pode ser iniciado ex officio – por iniciativa da Administração Pública, sem que para tanto concorra qualquer provocação.
B
aquele Princípio, que determina que a razão e os fundamentos de qualquer decisão administrativa que implique restrições a direitos dos cidadãos devem obrigatoriamente ser explicitados, é denominado Princípio do Devido Processo Legal.
C
o Princípio da Presunção de Inocência apregoa que o conteúdo apresentado no lastro probatório acostado ao processo tem mais relevância do que a forma como foi produzido.
D
em razão do Princípio do Informalismo Moderado não se pode tratar o acusado como condenado, impondo restrições descabidas, ou sem previsão legal.
E
como decorrência do Princípio da Motivação não pode a Administração Pública desobedecer aos ritos previstos em lei visando a uma maior agilidade.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, o processo administrativo deve observar, entre outros, o critério de
A
promoção pessoal dos agentes públicos.
B
divulgação dos atos administrativos, vedada qualquer hipótese de sigilo.
C
proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
D
proibição da atuação de ofício por parte da Administração Pública.
Assinale abaixo a única alternativa que trata de critério a ser observado nos processos administrativos:
A
vedação absoluta de cobrança de despesas processuais.
B
impulsão de ofício.
C
atuação conforme a probidade, a ética e a religião.
D
adoção de formas mais burocráticas no atendimento do interesse público.
Qual das alternativas abaixo elenca corretamente três princípios aplicáveis à Administração Pública, nos termos da Lei n° 9. 784, de 29 de janeiro de 1999?
A
Legalidade, finalidade e supremacia do interesse privado.
B
Finalidade, razoabilidade e segurança jurídica.
C
Moralidade, proporcionalidade e livre concorrência.
D
Ampla defesa, interesse público e inabilidade.
E
Supremacia do interesse privado, finalidade e ilicitude.
O processo administrativo é regido por diversos princípios que concretizam a proteção dos direitos dos administrados e também facilitam o melhor cumprimento dos fins da Administração. É o caso, por exemplo, do princípio do(a):
A
irresponsabilidade estatal.
B
da autoridade.
C
segurança jurídica.
D
defesa técnica.
E
disponibilidade do interesse público.
Compreende-se que o processo administrativo consiste em um conjunto de atos e atividades da administração pública objetivando alcançar o que está no regimento jurídico. Neste contexto, é correto afirmar:
A
a motivação não é obrigatória no processo administrativo, sendo facultativo ao agente público nos atos que pratica.
B
o processo administrativo disciplinar é um conjunto de regras e ações da administração pública, com vistas a verificar irregularidades e punir agentes públicos. Já os indivíduos particulares que contratam como poder público não serão atingidos na seara administrativa.
C
o processo administrativo e a sua legislação se aplicam não só ao poder executivo, mas também ao legislativo e ao judiciário, nas situações em que ambos desempenham funções administrativas.
D
são princípios inerentes ao processo administrativo: legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa; a gratuidade não integra este rol.
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo e estabelece os critérios que devem ser observados no âmbito da Administração Pública Federal. Esses critérios indicam que deve haver
A
adequação entre meios, mas não quanto aos fins, vedada a imposição de restrições em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
B
adequação entre fins, mas não quanto aos meios, vedada a imposição de restrições em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
C
adequação entre meios e fins permitida a imposição de restrições em medida superior àquelas necessárias ao atendimento do interesse público.
D
adequação entre meios e fins, vedada a imposição de sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
O artigo 4º da Lei n o 9.784, de 29/01/1999, o qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, trata dos deveres do administrado perante a Administração. Sobre isso, é incorreto afirmar que
A
os fatos devem ser expostos conforme a verdade.
B
é preciso proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
C
não se deve agir de modo temerário.
D
é imprescindível prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
E
se deve atuar de forma parcial.
No processo administrativo disciplinar
A
a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição.
B
é imprescindível a defesa técnica, não necessariamente por advogados.
C
a falta de defesa técnica por advogado acarretará nulidade de todas as provas.
D
é imprescindível a defesa técnica, que deverá ser implementada pela Defensoria Pública.
E
é imprescindível a defesa técnica, que deverá ser implementada por Procuradores.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2022
As atividades da Administração Pública têm como objetivo alcançar fins específicos previstos em lei. Consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei. Regulamentado pela Lei nº 9.784/99, chamada de (x) . No Estado Democrático de Direito, serve para tornar as decisões administrativas previsíveis, organizadas e estruturadas de forma com que as competências dos órgãos, entidades e autoridades sejam claras e eficientes. A lei tem o propósito de fazer com que os procedimentos internos da Administração Pública sejam padronizados, além de mostrar para a sociedade civil como que funciona a tomada de decisão dos órgãos que formam a Administração Pública. Após analisar este contexto marque a opção que substitui o (x) no texto.
A
Lei Orgânica
B
Lei de Processos administrativos (LPA)
C
Lei Maria da Penha
D
Lei de Processos Burocráticos
Com o objetivo de uniformizar as regras básicas a serem adotadas na Administração Pública, foi editada a lei 9.784/1999, destinada a regular os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal. Nos termos desta lei, é correto afirmar que:
A
o processo administrativo pode iniciar-se somente de ofício.
B
são capazes, para fins de processo administrativo, somente os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
C
no processo administrativo, em regra, a competência é renunciável.
D
os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, em qualquer caso.
E
nos processos administrativos serão observados os critérios de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
Na esfera federal, um processo administrativo tramitou com a oitiva de diversas autoridades, porém determinado servidor público, que seria o mais afetado no caso, jamais foi intimado oficialmente. O mesmo, ao ficar informalmente a par da situação, também foi impedido de apresentar qualquer requerimento nos autos. Nesse contexto, é possível considerar que houve ofensa direta ao princípio:
A
do duplo grau de jurisdição.
B
da ampla defesa.
C
da informalidade.
D
da revelia.
A expressão processo administrativo é utilizada em sentidos diferentes. Analise as questões abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Designa o conjunto de papeis e documentos organizados numa pasta e referentes a um dado assunto de interesse do funcionário ou da administração.
II. Anônimo de processo disciplinar, pelo qual se apuram as infrações administrativas e se punem os infratores.
III. Designa o conjunto de atos coordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo.
IV. Abrange atos preparatórios de uma decisão inicial da Administração.
A sequência correta é:
A
As assertivas I, II e III estão corretas.
B
Somente a assertiva III está correta.
C
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
As assertivas I e III estão corretas.
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