Questões de Concurso sobre Capítulo I - Das Disposições Gerais

órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da União, no que se referir ao desempenho de funções administrativas atípicas.

órgãos do Poder Executivo e servidores integrantes do quadro da administração direta, excluídos os afastados e os órgãos dos demais Poderes.

órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no exercício de suas funções típicas.

servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, na realização de suas funções típicas, excluído o Poder Judiciário, em razão de sua competência judicante.

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, desconsiderando os direitos adquiridos.

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.

A Administração pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade, ainda que tais atos tenham sido praticados nos termos da lei.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão, em hipótese alguma, ser convalidados pela própria administração.

O princípio da atipicidade é decorrente da bilateralidade do processo: quando uma das partes alega alguma coisa, há de ser ouvida também a outra, dando-se-lhe oportunidade de resposta. Ele supõe o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação.

O princípio da oficialidade consiste no fato de que, por ser pública a atividade da Administração, os processos que ela desenvolve devem estar abertos ao acesso dos interessados.

O princípio da publicidade assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do administrado e ainda a possibilidade de impulsionar o processo, adotando todas as medidas necessárias à sua adequada instrução.

O princípio da gratuidade do processo administrativo, consiste na ausência de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. A menos que haja leis específicas exigindo cobrança de determinados atos, a regra é a da gratuidade dos atos processuais.

O princípio da participação popular consiste na ideia de economia processual, pois o processo é instrumento para aplicação da lei, de modo que as exigências a ele pertinentes devem ser adequadas e proporcionais ao fim que se pretende atingir. Devem ser evitados os formalismos excessivos, não essenciais à legalidade do procedimento que só possam onerar inutilmente a Administração Pública, emperrando a máquina administrativa.

Para os fins desta Lei, considera-se: entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

O administrado tem o seguinte direito perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

da oficialidade, segundo o qual o início do processo deve decorrer da vontade dos administrados interessados.

da defesa técnica obrigatoriamente por advogado.

do contraditório diferido, tendo em vista a supremacia do interesse público.

da verdade formal, buscando-se a verdade apresentada nos autos.

da gratuidade, sendo vedada à Administração Pública a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

aplicação retroativa de nova interpretação.

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, de segurança e de respeito aos direitos dos administrados.

atuação, conforme os costumes e as práticas reiteradas em detrimento da lei e do direito.

atendimento a fins de interesse particular, autorizada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

objetividade no atendimento do interesse privado, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

interpretação da norma administrativa da forma que mais bem garanta o atendimento do fim particular a que se dirija, permitida aplicação retroativa de nova interpretação.

da publicidade.

da imperatividade.

do informalismo.

da eficiência.

da oficialidade.

I, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Impulsão, de oficio, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão

Atuação conforme a lei e o Direito.

Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

Administração Federal direta

Judiciário Federal no desempenho de funções administrativas

Administração Federal indireta

Legislativo Federal no desempenho de suas funções precípuas

Atuação conforme a lei e o Direito.

Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

Divulgação oficial dos fatos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

A administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade. finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla E defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse de agir e eficiência.

Não agir de modo temerário é dever do administrado perante a Administração

Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes

A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Para os fins da Lei de Processo Administrativo, considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

Apenas I, II.

Apenas III, IV.

Apenas I, IV, V.

Apenas I, III, IV, V.

Apenas I, II, III, V.

As normas da lei em apreço não se aplicam ao Congresso Nacional, ainda que no exercício de função administrativa, em razão de esse órgão do Poder Legislativo não integrar a administração pública.

O administrado, no processo administrativo, deverá ser assistido por advogado para poder formular alegações e apresentar documentos.

Os prazos processuais podem ser suspensos, desde que o administrado apresente solicitação fundamentada nesse sentido.

Nos processos administrativos, deve ser observado o critério de atendimento a fins de interesse geral, sendo possível a renúncia parcial de competências, desde que autorizada por decreto.

Para os fins da lei em questão, é também considerada órgão aquela unidade integrante da estrutura da administração indireta.

De acordo com a Lei n. 9.784/99, os cidadãos ou associações não têm legitimidade para interpor recurso administrativo, mesmo quanto a direitos ou interesses difusos.

Conforme estabelecido na Lei n. 9.784/99, a Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Os preceitos da Lei n. 9.784/99 também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Na forma da Lei n. 9.784/99, em nenhuma hipótese haverá suspensão dos prazos processuais.

Agentes públicos são todas as pessoas físicas e jurídicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal.

Nas chamadas atividades discricionárias, possui o administrador público ampla liberdade de atuação, sujeitando-se apenas às prescrições legais relativas à competência e oportunidade administrativas.

Diz-se "processo administrativo punitivo" todo aquele promovido pela Administração para a imposição de penalidade por infração da lei, regulamento ou contrato.

Ocorre desvio de finalidade quando a autoridade pratica o ato administrativo fora dos limites de sua competência legal. Tal ato é, portanto, nulo.

da apresentação de alegações finais.

de cobrança de despesas processuais em qualquer hipótese.

do impulso de ofício do processo.

do sigilo.

da renúncia total ou parcial de competência, salvo se autorizado em lei.