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Sobre o estabelecido na lei n. 9.784/99, assinale a...
Sobre o estabelecido na lei n. 9.784/99, assinale a alternativa incorreta:
A
A administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade. finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla E defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse de agir e eficiência.
B
Não agir de modo temerário é dever do administrado perante a Administração
C
Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes
D
A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação
E
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.