Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considerando o estabelecido na lei n. 9.784/99, que regula...
Considerando o estabelecido na lei n. 9.784/99, que regula o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos procedimentos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
A
Impulsão, de oficio, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
B
Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão
C
Atuação conforme a lei e o Direito.
D
Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
E
Todas as alternativas anteriores estão corretas.