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A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o...
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito federal. De acordo com o disposto expresso nessa lei, marque a alternativa que apresenta uma instância em que seus preceitos NÃO são aplicados.
A
Administração Federal direta
B
Judiciário Federal no desempenho de funções administrativas
C
Administração Federal indireta
D
Legislativo Federal no desempenho de suas funções precípuas