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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, nos processos...
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Q2557830
Teclas de Atalhos
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Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de
A
atuação, conforme os costumes e as práticas reiteradas em detrimento da lei e do direito.
B
atendimento a fins de interesse particular, autorizada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
C
objetividade no atendimento do interesse privado, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
D
adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
E
interpretação da norma administrativa da forma que mais bem garanta o atendimento do fim particular a que se dirija, permitida aplicação retroativa de nova interpretação.