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Acerca do processo administrativo no âmbito da...
Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, regido pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
A
As normas da lei em apreço não se aplicam ao Congresso Nacional, ainda que no exercício de função administrativa, em razão de esse órgão do Poder Legislativo não integrar a administração pública.
B
O administrado, no processo administrativo, deverá ser assistido por advogado para poder formular alegações e apresentar documentos.
C
Os prazos processuais podem ser suspensos, desde que o administrado apresente solicitação fundamentada nesse sentido.
D
Nos processos administrativos, deve ser observado o critério de atendimento a fins de interesse geral, sendo possível a renúncia parcial de competências, desde que autorizada por decreto.
E
Para os fins da lei em questão, é também considerada órgão aquela unidade integrante da estrutura da administração indireta.