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É regra atinente ao processo administrativo no âmbito da...
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Q2089748
Teclas de Atalhos
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É regra atinente ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal a vedação
A
da apresentação de alegações finais.
B
de cobrança de despesas processuais em qualquer hipótese.
C
do impulso de ofício do processo.
D
do sigilo.
E
da renúncia total ou parcial de competência, salvo se autorizado em lei.