Questões de Concurso sobre Capítulo I - Das Disposições Gerais

Quanto à Lei n.^o 9.784/1999, para fins relacionados ao processo administrativo, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da administração indireta é chamada de

Os preceitos da Lei nº 9.784/99 aplicam-se apenas aos órgãos do Poder Executivo.

Com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo:

I. A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

II. Instaurado o processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

III. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Quais estão corretas?

A Administração Pública se baseia nos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Sobre os critérios observados nos processos administrativos, analise os itens a seguir:

I. Atuação conforme a lei e o Direito.

II. Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

III. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

Fonte: Lei nº 9.784/1999.

Está correto o que se afirma em:

À luz da Lei nº 9.784/2019, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os seguintes critérios:

I. Divulgação oficial dos atos administrativos, vedada qualquer hipótese de sigilo.

II. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

III. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, incluindo a aplicação retroativa de nova interpretação mais favorável.

IV. Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

Está correto o que se afirma em

As funções do processo administrativo são:

I. Planejamento.

II. Organização.

III. Direção.

IV. Controle.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

A fase do processo administrativo na qual a Administração Pública realiza o controle acerca da legalidade ou conveniência de seus atos é denominada de

A Lei nº 9.784/99 estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

No âmbito da Lei nº 9.784/1999, que traz disposições sobre o processo administrativo, a motivação, a proporcionalidade e a segurança jurídica são consideradas

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública deve respeitar o princípio da eficiência, que se traduz em qual das alternativas abaixo?

A Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. A respeito dos critérios a serem observados nos processos administrativos, é CORRETO afirmar que dentre eles não consta:

Em respeito ao sistema federativo de repartição de competências normativas, eventuais lacunas no regramento do processo administrativo disciplinar pelos estados devem ser supridas pela própria administração local, não se admitindo a adoção de lei federal.

De acordo com as definições para efeito da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta se denomina:

A Constituição Federal traz, no caput do art. 37, expressamente, cinco princípios basilares da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por sua vez, a Lei nº 9.784/1999 tornou expressos outros princípios inerentes à Administração Pública, repetindo expressamente apenas três dos princípios expressos no texto constitucional mencionado, sendo eles

Um dos princípios do processo administrativo é o “Princípio da Celebridade Processual”. A celebridade processual deverá ser interpretada em conjunto com quais princípios?

Com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as seguintes afirmações:

1. Para fins da referida Lei, se considera autoridade o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

2. A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

3. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 50 anos.

4. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o princípio da motivação exige que:

À luz da Lei nº 9.784/1999, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da administração indireta corresponde ao conceito de

De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999. Complete corretamente as lacunas.

Consideram-se:

____________ a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

____________ a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

_____________ o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

A entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.