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No âmbito da Lei nº 9.784/1999, que traz disposições sobre...
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Q4395213
Teclas de Atalhos
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No âmbito da Lei nº 9.784/1999, que traz disposições sobre o processo administrativo, a motivação, a proporcionalidade e a segurança jurídica são consideradas
A
princípios da Administração Pública.
B
condições dos atos da Administração Pública.
C
atributos dos atos administrativos.
D
elementos dos atos administrativos.
E
requisitos de validade dos atos da Administração Pública.