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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Das Disposições Gerais
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Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - MPCE - Técnico Ministerial - 2025
O princípio da gratuidade do processo administrativo proíbe a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que estabelece os princípios aplicáveis ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Finalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, moralidade, segurança jurídica e supremacia do interesse público.
B
Legalidade, eficiência, moralidade, motivação, publicidade, segurança jurídica, razoabilidade e supremacia do interesse público.
C
Motivação, contraditório, eficiência, economicidade, proporcionalidade, finalidade, prudência administrativa e razoabilidade.
D
Legalidade, contraditório, eficiência, motivação, impessoalidade, proporcionalidade, interesse público e economicidade.
E
Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público.
Ano:
2025
A respeito do disposto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
B
Será permitida, em regra e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
C
Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, o critério de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição de 1988.
D
Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou de servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
E
É suspeito de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
Acerca da Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
A
Essa Lei estabelece normas básicas sobre o processo judicial no âmbito da Administração Federal Direta e Administração indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
B
O órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C
A autoridade é a unidade integrante da estrutura da Administração.
D
Os preceitos dessa Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
E
A entidade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Recentes inovações normativas trouxeram para a disciplina dos atos e processos administrativos a ênfase nos princípios de eficiência e segurança jurídica, de que é exemplo o dispositivo que
A
determina a motivação de decisões a partir da contextualização dos fatos ou dos fundamentos jurídicos.
B
autoriza a autoridade pública a esclarecer aplicação de normas mediante súmulas e enunciados não vinculantes.
C
torna regra geral a responsabilização do agente público que não supervisiona e fiscaliza seus subordinados adequadamente.
D
proíbe declarar inválida situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral.
A administração pública deve, no âmbito do processo administrativo, atender a determinados princípios, conforme estabelecido na Lei n.º 9.784/1999. Assinale a opção em que é apresentado um princípio expressamente mencionado na referida lei.
A
princípio do interesse público
B
princípio da igualdade
C
princípio da probidade
D
princípio da impessoalidade
E
princípio da publicidade
A Lei nº 9.784/99 tem a pretensão de regular o processo administrativo municipal de modo geral, basilar, traçando normas fundamentais de processo no âmbito da Administração Pública Federal.
C
Certo
E
Errado
A Lei Federal nº 9.784/1999 regulamenta princípios aplicáveis ao processo administrativo na esfera federal. O conjunto de fases que compõem tal processo visa garantir legalidade e boa administração. Assinale a alternativa CORRETA sobre essas fases:
A
Iniciam-se apenas quando já há decisão de mérito, excluindo a participação prévia das partes envolvidas.
B
Concentram-se na investigação de irregularidades, sem contemplar recursos ou contraditório.
C
Incluem abertura, instrução e análise, com objetivo de compor decisão fundamentada em critérios técnicos e princípios públicos.
D
Exigem postura unilateral do gestor, dispensando formalizações e registros, pois valem somente informações orais.
Dentro do direito processual administrativo comum ou especial, a noção de processo apresenta‑se espelhada no procedimento (aspecto objetivo, extrínseco) e permeada pela relação jurídica processual (aspecto subjetivo, intrínseco), sendo esta a fonte de efeitos jurídicos por meio do próprio procedimento.
C
Certo
E
Errado
Os princípios da administração pública referem-se à legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Sobre os atos administrativos serem motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, isso ocorre quando:
Excerto I - Decidam processos administrativos de concurso, apenas.
Excerto II - Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
A partir da análise dos excertos, é possível AFIRMAR que:
A
I está correto e II está incorreto.
B
I e II estão corretos.
C
I e II estão incorretos.
D
I está incorreto e II está correto.
A Lei Federal nº 9.784 de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos diz que ela obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
A
uso da analogia, ainda que in malam partem; dentre outros
B
adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; dentre outros.
C
atuação segundo padrões éticos de publicidade, interesses pessoais, decoro e boa-fé; dentre outros.
D
adoção de formas complexas para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; dentre outros.
E
cobrança de despesas processuais; dentre outros.
A norma administrativa deverá ser interpretada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, sendo vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
C
Certo
E
Errado
Qual o princípio do processo administrativo trata que os atos devem ser praticados de forma ágil e produtiva?
A
Razoabilidade.
B
Eficiência.
C
Moralidade.
D
Finalidade.
E
Ampla defesa.
O critério a ser observado no processo administrativo, segundo o qual deve haver adequação entre meios e fins, vedando a imposição de restrições em medida superior à estritamente necessária para o atendimento do interesse público, diz respeito ao princípio da proporcionalidade, que é corolário do princípio do devido processo legal.
C
Certo
E
Errado
O ato da Administração Pública não afrontou o princípio da segurança jurídica, pois o cidadão não possui direito adquirido em relação às normas administrativas.
C
Certo
E
Errado
No processo administrativo, será observado o critério de atuação segundo padrão ético de decoro.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos critérios que devem ser observados durante um processo administrativo têm-se, EXCETO.
A
O prosseguimento do processo administrativo depende de requerimento do interessado em cada fase, sendo vedada à administração a atuação de ofício.
B
A proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
C
A adoção de formas simples que sejam suficientes para propiciar certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
D
A vedação da aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa que garante o fim público.
Considere a situação hipotética a seguir:
Uma concessionária de serviços públicos foi surpreendida com a denúncia de que o processo de outorga da concessão apresentou indícios de favorecimento e omissão na análise de provas que atestaram à qualificação técnica concorrente de outras empresas. O fiscalizador do contrato aponta falhas na transparência e na regularidade dos atos administrativos conduzidos.
Com base no caso, é CORRETO afirmar que:
A
A situação evidencia a violação dos princípios da legalidade e da razoabilidade, devendo o contrato ser imediatamente rescindido sem possibilidade de recurse.
B
O caso aponta falhas na publicidade e na impessoalidade, recomendando a abertura de procedimento administrativo sancionador e revisão dos critérios de seleção.
C
A omissão na análise das provas técnicas caracteriza mera falha operacional, passível de correção mediante ajuste interno na concessionária.
D
Apesar dos indícios, a discricionariedade administrativa impede a intervenção profissional sem ampla margem de justificativa técnica.
A respeito do conceito de processo administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I. Processo administrativo designa apenas o conjunto de papéis e documentos pelo qual se se punem infratores.
II. Em sentido mais amplo, processo administrativo designa o conjunto de atos coordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo.
III. Como nem todo processo administrativo envolve controvérsia, também se pode falar em sentido ainda mais amplo, de modo a abranger a série de atos preparatórios de uma decisão final da Administração.
Assinale a alternativa correta:
A
I, II e III estão corretas.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas I e III estão corretas.
E
Apenas I está correta.
Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
A
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse particular e eficiência.
B
No processo administrativo, será observado o critério de atuação conforme o interesse particular.
C
É permitida a promoção pessoal de agente ou autoridades.
D
O processo administrativo pode iniciar‑se somente a pedido de interessado.
E
O administrado fazer‑se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de Lei.
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