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Acerca dos critérios que devem ser observados durante um...
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Q4289633
Teclas de Atalhos
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Acerca dos critérios que devem ser observados durante um processo administrativo têm-se, EXCETO.
A
O prosseguimento do processo administrativo depende de requerimento do interessado em cada fase, sendo vedada à administração a atuação de ofício.
B
A proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
C
A adoção de formas simples que sejam suficientes para propiciar certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
D
A vedação da aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa que garante o fim público.