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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Das Disposições Gerais
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O processo administrativo consiste no conjunto ordenado, sequencial e logicamente encadeado de atos e procedimentos adotados pela Administração Pública, direta ou indireta, com a finalidade de formar a vontade administrativa e produzir uma decisão válida, eficaz e juridicamente controlável.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É instrumento formal que organiza a atuação da Administração Pública, assegurando a produção de decisões motivadas, válidas e passíveis de controle.
B
Deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, permitindo ao administrado participar do processo e apresentar provas e alegações.
C
Submete-se ao princípio da legalidade, exigindo que todos os atos praticados estejam fundamentados em normas jurídicas vigentes.
D
Tem como finalidade a rápida produção de decisões administrativas, podendo dispensar formalidades e garantias processuais quando houver interesse público.
E
Encontra disciplina, no âmbito federal, na Lei nº 9.784/1999, que estabelece regras sobre prazos, competência, motivação e recursos administrativos.
No setor jurídico de um ministério, foi instaurado processo administrativo para apurar possível irregularidade cometida por servidor público. Durante a tramitação, surgiram questionamentos sobre os princípios que regem o processo administrativo federal, especialmente quanto à garantia de participação do administrado e à necessidade de motivação dos atos decisórios. A comissão responsável destacou que eventuais falhas procedimentais poderiam comprometer a validade do processo e ensejar sua anulação. Diante disso, foi solicitado parecer técnico para verificar a conformidade do procedimento com a legislação aplicável.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
O processo administrativo dispensa motivação quando a decisão estiver de acordo com entendimento consolidado da Administração Pública.
B
A Administração pode decidir processos administrativos sem fundamentação quando houver interesse público relevante.
C
O processo administrativo deve observar princípios como legalidade, motivação e ampla defesa, assegurando participação do interessado.
D
O processo administrativo não exige observância ao contraditório, por se tratar de atividade interna da Administração.
E
A participação do administrado no processo administrativo é facultativa, podendo ser restringida pela autoridade competente.
O processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Sobre o Processo Administrativo Federal, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta é considerada uma entidade.
( ) O servidor ou agente público dotado de poder de decisão é chamado de autoridade e não pode delegar as matérias de sua competência exclusiva.
( ) Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
( ) A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica é uma entidade, sendo desnecessário que ela divulgue publicamente o local da respectiva sede.
A
(F); (F); (V); (V).
B
(F); (V); (V); (F).
C
(V); (F); (V); (F).
D
(V); (V); (F); (F).
Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
( ) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
( ) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
( ) O processo administrativo pode iniciar-se apenas por ofício, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.
Assinale a alternativa correta.
A
V – V – F
B
F – V – V
C
V – V – V
D
V – F – V
E
V – F – F
O processo administrativo federal é regulado pela Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece normas básicas sobre os direitos dos administrados, os deveres da Administração e os princípios a que devem se submeter todos os procedimentos administrativos no âmbito federal. No exercício da fiscalização tributária e de obras, o auditor fiscal atua frequentemente em processos administrativos que demandam observância rigorosa dessas normas. Considerando os princípios e as disposições da Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
A motivação dos atos é dispensável quando a decisão for favorável ao requerente, sendo exigida somente nos casos de indeferimento total ou parcial do pedido.
B
O contraditório e a ampla defesa garantem ao administrado o direito de ser informado sobre o processo, apresentar alegações e produzir provas antes de qualquer decisão desfavorável.
C
A desistência do requerente extingue o processo administrativo, impedindo a Administração de lhe dar prosseguimento quando houver interesse público em jogo.
D
O princípio da eficiência autoriza a Administração a suprimir a fase de defesa prévia quando a celeridade for prioritária, desde que o ato final seja motivado e o administrado notificado em momento posterior sobre a decisão proferida.
Assinale a alternativa correta:
A
O poder de polícia somente pode ser exercido pela Administração Pública direta.
B
Órgão público é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
C
O controle finalístico, ao qual as entidades administrativas da Administração Pública direta e indireta se submetem perante os Entes Federativos, é uma forma de controle hierárquico.
D
As autarquias são órgãos públicos e integram a Administração Pública direta.
E
Os agentes públicos das empresas públicas submetem-se a um regime legal estatutário específico, equivalente ao aplicável às autarquias, não se admitindo o regime contratual celetista.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a observância do contraditório e da ampla defesa limita‑se aos processos administrativos de natureza sancionatória, não sendo exigível nos procedimentos administrativos voltados à formação de decisões discricionárias da Administração.
C
Certo
E
Errado
A respeito de atos administrativos, processo administrativo e responsabilização por improbidade, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, o processo administrativo deve observar os princípios da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica, de modo que toda decisão que imponha sanção deva ser devidamente fundamentada.
II. Após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, a responsabilização por improbidade administrativa exige comprovada prática de dolo, não sendo suficiente a mera violação a princípios administrativos sem intenção específica.
III. A anulação de ato administrativo ilegal, com fundamento na autotutela prevista na Lei nº 9.784/1999, não afasta a possibilidade de responsabilização do agente público, desde que comprovado dolo e haja enquadramento em uma das hipóteses de improbidade.
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I, II e III.
Considerando a Lei n. 9.784/99, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, assinale a afirmativa CORRETA.
A
Os preceitos da Lei n. 9.784/99 são aplicados apenas aos órgãos do Poder Executivo da União.
B
Para os fins da Lei n. 9.784/99, entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C
Para os fins da Lei n. 9.784/99 autoridade é o juiz de garantias, que julgará as demandas dos administrados.
D
Na Lei n. 9.784/99 o órgão é dotado de vontade própria, com personalidade jurídica distinta da pessoa política que lhe origina.
É vedada a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.
C
Certo
E
Errado
No processo administrativo federal, a Administração Pública deve observar princípios como: o da legalidade; o da finalidade; o da motivação; o da razoabilidade; o da proporcionalidade; o da moralidade; o da ampla defesa; o do contraditório; o da segurança jurídica; o do interesse público; e o da eficiência.
C
Certo
E
Errado
O modelo de descentralização do Poder Executivo federal compreende diferentes estruturas para a execução das políticas públicas. Com base nessa informação e nos termos do artigo 1º, § 2º, da Lei Federal nº 9.784/1999, é correto afirmar que a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica conceitua‑se como
A
órgão.
B
autoridade.
C
repartição.
D
entidade.
E
ministério.
No âmbito do processo administrativo federal, a Lei nº 9.784/1999 estabelece diretrizes que visam assegurar a atuação eficiente da Administração Pública, garantindo direitos dos administrados e a observância de princípios que orientam a decisão administrativa. Considerando exclusivamente o disposto na referida lei, assinale a alternativa CORRETA.
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios:
A
Da legalidade, moralidade e publicidade, sendo facultativa a observância da motivação e da proporcionalidade nos atos administrativos discricionários.
B
Da legalidade, finalidade e eficiência, sendo inaplicáveis ao processo administrativo os princípios do contraditório e da ampla defesa.
C
Da legalidade, moralidade e eficiência, sendo a motivação exigida apenas para atos vinculados e dispensável nos atos discricionários.
D
Da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica.
E
Da legalidade e supremacia do interesse público, podendo afastar a razoabilidade e a proporcionalidade quando houver urgência administrativa.
O processo administrativo, por meio das etapas de planejamento, organização, direção e controle, é composto por funções que permitem que a Administração Pública atue de forma
A
organizada, eficiente e orientada para procedimentos internos, sem foco nos resultados finais.
B
ordenada, eficiente e orientada a resultados, promovendo maior eficácia na prestação de serviços públicos.
C
estática, impedindo ajustes e avaliações ao longo da execução das políticas públicas, com a promoção do foco nos resultados finais.
D
hierárquica, baseada em autoridade e disciplina interna, com foco na transparência dos serviços públicos.
São princípios que constam expressamente da Lei n. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal), EXCETO
A
da legalidade.
B
da proporcionalidade.
C
da segregação de funções.
D
do interesse público.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.
A
O processo administrativo somente pode ser iniciado de ofício pela Administração Pública, sendo vedada a provocação pelo administrado.
B
A Administração deve obedecer aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa e do contraditório.
C
É vedada a convalidação de atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis.
D
O administrado não possui direito de apresentar alegações finais antes da decisão administrativa.
E
A decisão administrativa não precisa ser motivada quando tratar de interesse individual.
A Administração pode decidir processos administrativos sem motivação quando a decisão se fundar em discricionariedade administrativa.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito aos princípios e critérios que regem o processo administrativo, levando em consideração exclusivamente o estabelecido na Lei Federal nº 9.784/1999, assinale a afirmativa que contempla uma diretriz correta para a atuação da Administração Pública.
A
A indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão administrativa é opcional.
B
A Administração Pública possui o dever de agir apenas mediante provocação do interessado, sendo vedada a impulsão de ofício do processo administrativo.
C
A representação dos administrados por advogado no processo administrativo é obrigatória em todas as fases, independentemente de previsão em lei específica.
D
A interpretação da norma administrativa deve ser realizada de forma a garantir o fim público, sendo admitida a aplicação retroativa de nova interpretação para sanar atos anteriores.
E
Os processos administrativos devem observar a adoção de formas simples, desde que sejam suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
As garantias do contraditório e da ampla defesa aplicam‑se aos processos administrativos, assegurando ao interessado o direito de manifestação e de produção de provas antes da decisão final.
C
Certo
E
Errado
Com base no disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo, analise as assertivas a seguir:
I. São deveres do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade e proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
II. Nos processos administrativos será observada, entre outros critérios, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
III. O agir da administração pública rege-se pelo interesse público em detrimento do interesse particular.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
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