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Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo...
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Q4386665
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considerando ética na função pública, os princípios da Administração Pública, a moralidade administrativa, a improbidade administrativa, os deveres do administrado, a transparência e o acesso à informação e proteção de dados pessoais, julgue os itens a seguir.
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a observância do contraditório e da ampla defesa limita‑se aos processos administrativos de natureza sancionatória, não sendo exigível nos procedimentos administrativos voltados à formação de decisões discricionárias da Administração.
C
Certo
E
Errado