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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo...
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Q4423897
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.
A
O processo administrativo somente pode ser iniciado de ofício pela Administração Pública, sendo vedada a provocação pelo administrado.
B
A Administração deve obedecer aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa e do contraditório.
C
É vedada a convalidação de atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis.
D
O administrado não possui direito de apresentar alegações finais antes da decisão administrativa.
E
A decisão administrativa não precisa ser motivada quando tratar de interesse individual.