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Considerando a Lei n. 9.784/99, que estabelece normas...
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Q4611232
Teclas de Atalhos
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Considerando a Lei n. 9.784/99, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, assinale a afirmativa CORRETA.
A
Os preceitos da Lei n. 9.784/99 são aplicados apenas aos órgãos do Poder Executivo da União.
B
Para os fins da Lei n. 9.784/99, entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C
Para os fins da Lei n. 9.784/99 autoridade é o juiz de garantias, que julgará as demandas dos administrados.
D
Na Lei n. 9.784/99 o órgão é dotado de vontade própria, com personalidade jurídica distinta da pessoa política que lhe origina.