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É vedada a aplicação retroativa de nova interpretação da...
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Q4369821
Teclas de Atalhos
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A respeito dos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo, na forma estabelecida pela Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
É vedada a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.
C
Certo
E
Errado