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No que diz respeito aos princípios e critérios que regem o...
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Q4593380
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito aos princípios e critérios que regem o processo administrativo, levando em consideração exclusivamente o estabelecido na Lei Federal nº 9.784/1999, assinale a afirmativa que contempla uma diretriz correta para a atuação da Administração Pública.
A
A indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão administrativa é opcional.
B
A Administração Pública possui o dever de agir apenas mediante provocação do interessado, sendo vedada a impulsão de ofício do processo administrativo.
C
A representação dos administrados por advogado no processo administrativo é obrigatória em todas as fases, independentemente de previsão em lei específica.
D
A interpretação da norma administrativa deve ser realizada de forma a garantir o fim público, sendo admitida a aplicação retroativa de nova interpretação para sanar atos anteriores.
E
Os processos administrativos devem observar a adoção de formas simples, desde que sejam suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.