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Conforme a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que...
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Q3280707
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, os processos administrativos devem observar determinados critérios. São critérios a serem observados, EXCETO:
A
Atuação conforme a Lei e o Direito.
B
Sigilo total dos atos administrativos.
C
Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
D
Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em Lei.