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O processo administrativo consiste no conjunto ordenado...
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Q4539093
Teclas de Atalhos
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O processo administrativo consiste no conjunto ordenado, sequencial e logicamente encadeado de atos e procedimentos adotados pela Administração Pública, direta ou indireta, com a finalidade de formar a vontade administrativa e produzir uma decisão válida, eficaz e juridicamente controlável.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É instrumento formal que organiza a atuação da Administração Pública, assegurando a produção de decisões motivadas, válidas e passíveis de controle.
B
Deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, permitindo ao administrado participar do processo e apresentar provas e alegações.
C
Submete-se ao princípio da legalidade, exigindo que todos os atos praticados estejam fundamentados em normas jurídicas vigentes.
D
Tem como finalidade a rápida produção de decisões administrativas, podendo dispensar formalidades e garantias processuais quando houver interesse público.
E
Encontra disciplina, no âmbito federal, na Lei nº 9.784/1999, que estabelece regras sobre prazos, competência, motivação e recursos administrativos.