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A Administração pode decidir processos administrativos sem...
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Q4431788
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, disciplinando os princípios, os direitos dos administrados, os deveres da Administração e os critérios de formação, motivação e controle das decisões administrativas.
A Administração pode decidir processos administrativos sem motivação quando a decisão se fundar em discricionariedade administrativa.
C
Certo
E
Errado