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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Das Disposições Gerais
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Os doutrinadores costumam diferenciar processo administrativo de procedimento administrativo.
C
Certo
E
Errado
A respeito do processo administrativo federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, o critério de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
B
É vedado o início do processo administrativo de ofício, devendo haver pedido de interessado direto ou indireto.
C
São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade e não agir de modo temerário.
D
São legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
E
Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
No curso do processo administrativo, a Administração Pública deverá observar e respeitar princípios.
Além dos princípios, ainda deverão ser observados os critérios de:
1. indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
2. atuação conforme a lei e o Direito.
3. impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
4. atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Um servidor do Conselho Regional de Farmácia CRF-MG deverá montar um processo de fiscalização seguindo as regras gerais da Lei nº 9.784/1999, que trata do Processo Administrativo Federal. Assinale a afirmativa que está de acordo com a referida norma.
A
Na montagem do processo, o servidor deverá autuar os documentos, numerar e rubricar cada página, de modo a instruir os autos com os elementos indispensáveis à tomada de decisão.
B
No encerramento da instrução, foi pedido ao servidor que já elaborasse a intimação do interessado. Por isso, na minuta, o servidor fez constar o prazo máximo de cinco dias para a apresentação de manifestações finais da parte.
C
Considere que um dos documentos a ser juntado aos autos é uma declaração da pessoa jurídica fiscalizada. Neste caso, o servidor deve exigir do interessado que cumpra o requisito essencial de reconhecimento de firma no documento.
D
Considere que tenha sido necessário juntar aos autos um parecer obrigatório e não vinculante, a ser emitido por um órgão consultivo. O parecer não foi juntado no prazo legal; logo, o processo não terá prosseguimento e deverá ser arquivado.
Com relação ao processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, analise as assertivas abaixo e responda.
I. Assim como nos processos judiciais, o processo administrativo não pode ser iniciado pelo ofício.
II. A competência, apesar de renunciável, será exercida pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
III. A presença do advogado é obrigatória na defesa do administrado.
IV. São legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais e as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Das assertivas acima, está correta apenas aquelas que constam em:
A
I, II, III e IV.
B
I e IV.
C
IV.
D
I.
O princípio da razoabilidade constitui‑se em um princípio implícito no bojo da lei que regula o processo administrativo, cuja observância é facultada à Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei no 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá, no âmbito dos processos administrativos, dentre outros, aos princípios da:
A
legalidade, finalidade, motivação, arbitrariedade e razoabilidade.
B
legalidade, modicidade, contraditório e preferência às micro e pequenas empresas.
C
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica.
D
pertinência, economicidade, desenvolvimento sustentável, interesse público e eficiência.
E
sustentabilidade, privacidade, eficácia, publicidade e pragmatismo.
A Lei n.º 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Segundo a norma, qual o conceito de entidade?
A
A unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta.
B
As pessoas físicas legalmente constituídas.
C
A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
D
O agente público dotado de poder de decisão.
E
A unidade de atuação integrante da estrutura da administração indireta.
Assinale a alternativa correta que versa sobre o instituto do processo administrativo.
A
Recentemente, a lei geral de processos administrativos foi alterada para reduzir o prazo prescricional aplicável aos processos administrativos de cinco para três anos.
B
A Constituição de 1988 adota o sistema de jurisdição dual onde prevê a existência do contencioso administrativo e mantém a separação de jurisdições, assegurando que a lei não exclua do exame pelo Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direitos.
C
Existem processos administrativos não contenciosos e contenciosos, sendo que os últimos, durante sua tramitação, compartilham muitas semelhanças com procedimentos judiciais, culminando com a decisão do próprio Estado, que atua como parte e julgador.
D
Os processos administrativos não podem ter como objeto a imposição de sanções ao particular, sob pena de ferimento à reserva de jurisdição estabelecida pela Constituição Federal.
E
A motivação deve estar presente em todos os atos praticados no processo administrativo, mesmo que não envolvam interesses de terceiros, uma vez que constitui um pressuposto ou requisito do ato administrativo.
Os procedimentos administrativos atendem aos requisitos que resguardam os administrados e mantêm a transparência da atuação administrativa estatal. Sobre os princípios aplicáveis às fases do procedimento administrativo, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Princípio da moralidade.
2. Princípio da razoabilidade.
3. Princípio da oficialidade.
4. Princípio segurança jurídica.
( ) É axioma que inspira todo ramo da atividade administrativa, é observado com a realização dos princípios tais como da legalidade, impessoalidade, finalidade, dentre outros.
( ) Significa que quando da interpretação e aplicação do ato administrativo, o administrador deve agir com equidade, inteligência e sopesar os meios empregados com a finalidade a ser atingida.
( ) Traduz a ideia de que a Administração e seus agentes devem pautar‐se pelos princípios éticos na condução do processo administrativo, devendo observar, outrossim, probidade, honestidade, respeito aos valores éticos e jurídicos da sociedade.
( ) Impõe que a Administração Pública deva agir na busca da justiça material e não está adstrita aos atos processuais a serem praticados pelas partes interessadas; portanto, não é necessária a provocação.
A sequência está correta em
A
1, 2, 3, 4.
B
2, 1, 4, 3.
C
3, 4, 2, 1.
D
4, 2, 1, 3.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2022
Os atos administrativos, são amparados por fatos e fundamentos jurídicos, dentre os processos administrativos serão observados, alguns critérios, julgue os itens a seguir e marque a alternativa CORRETA, sobre os critérios nos processos administrativos.
I.Atuação conforme a lei e o Direito.
II.Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
III.Objetividade no atendimento do interesse público, admitindo a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
IV.Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II, III e IV.
B
I, III e IV.
C
I, II e IV.
D
I, II e III.
De acordo com as disposições da Lei no 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de atendimento afins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo quando autorizado em lei.
B
Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de subjetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
C
São direitos do administrado expor os fatos conforme a verdade e proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
D
Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
E
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e a interesses individuais de seus associados.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A chamada Lei do Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999) submete unicamente o Poder Executivo, instância, por essência, que exerce a administração.
C
Certo
E
Errado
Nos processos administrativos, é facultado à Administração Pública agir contrariamente ao direito, caso lhe seja conveniente.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a doutrina clássica, são princípios norteadores dos recursos e processos administrativos, EXCETO:
A
Legalidade Objetiva.
B
Oficialidade.
C
Verdade Material.
D
Contraditório e Ampla Defesa.
E
Formalismo Absoluto.
Para formalizar um processo administrativo, a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos, serão observados alguns critérios, previstos em lei:
I.Atuação conforme a lei e o Direito.
II.Objetividade no atendimento do interesse e promoção pessoal de agentes ou autoridades.
III.Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
IV.Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
II, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
I, III e IV, apenas.
Assinale abaixo o único princípio inaplicável no âmbito dos procedimentos administrativos:
A
princípio da alternatividade.
B
princípio da finalidade.
C
princípio da eficiência.
D
princípio da razoabilidade.
E
princípio da motivação.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os órgãos do Poder Legislativo, ainda que no desempenho das funções administrativas, não se sujeitam aos preceitos da Lei que Regula o Processo Administrativo.
C
Certo
E
Errado
A chamada Lei do Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999) é nacional, e não federal, o que implica dizer que alcança ela estados, Distrito Federal e municípios.
C
Certo
E
Errado
Para efeitos da referida Lei, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado