Com relação ao processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, analise as assertivas abaixo e responda. I. Assim como nos processos judiciais, o processo administrativo não pode ser iniciado pelo ofício. II. A competência, apesar de renunciável, será exercida pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. III. A presença do advogado é obrigatória na defesa do administrado. IV. São legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais e as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. Das assertivas acima, está correta apenas aquelas que constam em: Com relação ao processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, analise as assertivas abaixo e responda. I. Assim como nos processos judiciais, o processo administrativo não pode ser iniciado pelo ofício. II. A competência, apesar de renunciável, será exercida pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. III. A presença do advogado é obrigatória na defesa do administrado. IV. São legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais e as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. Das assertivas acima, está correta apenas aquelas que constam em:

Com relação ao processo administrativo previsto na Lei nº...

Q3137243

Direito Administrativo Capítulo IV - Do Início do Processo

Ano: 2023

Banca: Instituto de Pesquisas Econômicas - IPEFAE

Prova: IPEFAE - Prefeitura de Campos do Jordão - Procurador - 2023

Com relação ao processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, analise as assertivas abaixo e responda.

I. Assim como nos processos judiciais, o processo administrativo não pode ser iniciado pelo ofício.

II. A competência, apesar de renunciável, será exercida pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

III. A presença do advogado é obrigatória na defesa do administrado.

IV. São legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais e as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Das assertivas acima, está correta apenas aquelas que constam em:

I, II, III e IV.

I e IV.

IV.

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