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Os órgãos do Poder Legislativo, ainda que no desempenho das...

Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 47 a 50.

Os órgãos do Poder Legislativo, ainda que no desempenho das funções administrativas, não se sujeitam aos preceitos da Lei que Regula o Processo Administrativo.


C

Certo


E

Errado