À luz da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e de suas alterações, julgue os itens de 47 a 51. O princípio da razoabilidade constitui‑se em um princípio implícito no bojo da lei que regula o processo administrativo, cuja observância é facultada à Administração Pública.

O princípio da razoabilidade constitui‑se em um princípio...

Q2822478

Direito Administrativo Princípios do Processo Administrativo

Ano: 2023

Prova: Quadrix - CRO PB - Fiscal - 2023

O princípio da razoabilidade constitui‑se em um princípio implícito no bojo da lei que regula o processo administrativo, cuja observância é facultada à Administração Pública.

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O princípio da razoabilidade constitui‑se em um princípio implícito no bojo da lei que ...