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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Das Disposições Gerais
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Sobre os órgãos, as funções e os agentes públicos, assinale a alternativa correta.
A
Funcionário de fato é todo aquele que passou em regular concurso público, porém ainda não foi empossado no cargo, emprego ou função.
B
É inconcebível a existência de uma Administração Pública sem órgãos, funções e agentes públicos.
C
O exercício da função pública é exclusivo da Administração Pública Direta.
D
Por serem o elemento subjetivo de concretização do interesse público, os agentes públicos têm vínculo permanente com a Administração Pública.
E
Quanto à natureza jurídica, os órgãos públicos podem ser pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, são princípios expressos do processo administrativo federal:
A
Legalidade, moralidade, publicidade, interesse público e segurança jurídica.
B
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
C
Legalidade, impessoalidade, motivação, contraditório e ampla defesa.
D
Legalidade, moralidade, contraditório, ampla defesa e eficiência.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Essa Lei não se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União.
C
Certo
E
Errado
O Procedimento (ou processo) Administrativo poder ser conceituado como “uma sucessão itinerária e encadeada de atos administrativos que tendem, todos, a um resultado final e conclusivo”. De acordo com os principais doutrinadores do Direito administrativo, são princípios informadores do procedimento administrativo:
I - Legalidade objetiva: O processo administrativo deve ser instaurado com base e para preservação da lei.
II - Oficialidade ou impulsão: a Administração tem dever de conduzir processo até o final.
III - Informalismo: O Procedimento Administrativo, em regra, dispensa ritos sacramentais ou forma rígida, exceto quando expressamente previsto em lei (atos vinculados).
IV - Verdade material: o processo administrativo deve buscar a verdade material, o que de fato ocorreu, e não apenas se ater à verdade formal do processo.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
II, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Um dos critérios a serem adotados pela Administração Pública é a objetividade no atendimento do interesse público.
C
Certo
E
Errado
No Direito Administrativo, é correto afirmar que
A
a competência não pode ser delegada.
B
o ato discricionário direciona a vontade moral do agente público à persecução do bem comum.
C
o devido processo legal deve ser mitigado sempre que houver impacto nos cofres públicos.
D
a forma escrita é um atributo do ato administrativo.
E
em regra, não haverá cobrança de despesas processuais no trâmite dos processos administrativos.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No processo administrativo, deverá ser observada a objetividade no atendimento do interesse público e, no caso de bom atendimento, será permitida a promoção pessoal do agente público.
C
Certo
E
Errado
O processo administrativo no âmbito da administração federal rege-se por princípios e critérios estabelecidos em lei que buscam dar uniformidade e coesão aos procedimentos. Sobre eles, nos termos definidos na Lei nº 9.784/1999, é possível afirmar:
A
No que tange ao critério de objetividade no atendimento do interesse público, é vedada a renúncia total ou parcial de poderes e competências.
B
A interpretação da norma administrativa deve ser feita da forma que melhor garanta o interesse do administrado.
C
Todos os atos administrativos devem ser divulgados oficialmente, sem exceção, sob pena de violação ao princípio da publicidade.
D
A Lei nº 9.784/1999 estabeleceu como princípios que regem o processo administrativo legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público, eficiência, dentre outros.
Em um processo administrativo, a interpretação da norma administrativa dá-se da forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, aplicando-se, dessa forma, retroativamente, eventual nova interpretação.
C
Certo
E
Errado
Entre os princípios do Processo Administrativo expressos na Lei Federal no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tem-se o princípio da
A
legalidade, que imprime à autoridade administrativa o dever de praticar o ato administrativo com vistas à realização da finalidade perseguida pela lei.
B
finalidade, que submete a Administração Pública a agir de acordo com o que a lei estabelece, tácita ou expressamente.
C
razoabilidade, com o objetivo de que todas as decisões e atos da Administração Pública sejam fundamentados.
D
motivação, que orienta o seu agente à conduta que melhor atenda à finalidade da lei e aos interesses públicos, de acordo com a conveniência e a oportunidade.
E
moralidade, que evita que a Administração Pública se distancie da moral e obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade.
Segundo o Art. 2 da Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá a diversos princípios. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
A
adoção de formas complexas, suficientes para propiciar adequado grau de incerteza e insegurança aos direitos dos administrados.
B
objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
C
liberação de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
D
adoção de formas simples, suficientes para que objetivam o dissenso entre pares e a segurança e respeito aos direitos dos administrados.
E
atuação segundo padrões de qualidade, respeitando a lei e o direito dos entes participantes do processo.
No processo administrativo, o princípio que significa o dever, atribuído à Administração, de tomar todas as providências para se chegar, sem delongas, à decisão final, é denominado como:
A
Princípio da verdade material.
B
Princípio da legalidade.
C
Princípio da impessoalidade.
D
Princípio da oficialidade.
Processo Administrativo é a sucessão formal de atos que são realizados, por determinação legal, ou em atendimento a princípios sacramentados pela ciência jurídica. Sobre os princípios do processo administrativo assina a alternativa INCORRETA.
A
Princípio da ampla defesa.
B
Princípio do contraditório.
C
Princípio da verdade real (material).
D
Princípio da ilegalidade de finalidade.
Banca:
Instituto AOCP
Dentre os princípios fundamentais que norteiam nosso ordenamento jurídico, está o devido processo legal. Em suma, significa que ninguém poderá ser sentenciado, condenado ou julgado sem os trâmites legais. Nesse sentido, no que diz respeito à Administração Pública, é correto afirmar que
A
nos processos administrativos deve-se seguir a lei e o direito, com possibilidade, dependendo do caso, de haver tribunais de exceção.
B
o segredo é a regra nos processos, exceto quando há interesse de incapaz ou determinação judicial sobre os atos praticados pela Administração.
C
em regra é proibida a cobrança de custas processuais dos agentes que figurarem em processos administrativos, exceto as previstas em lei.
D
a impulsão dos processos administrativos não pode ser de ofício, dependendo de Inquérito Policial para o início de sua instrução.
E
os processos administrativos têm como fim a promoção do agente, vedado o atendimento aos interesses da administração.
De acordo com o Art. 2º da Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os seguintes critérios:
A
objetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
B
atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
C
permissão de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
D
inobservância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
E
indicação dos prepostos de fato e de direito que atuaram na decisão.
Sobre as normas gerais do processo administrativo, assinale a alternativa correta:
A
As normas básicas sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública, visam, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Tais normas, entretanto, não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa, pois tais Poderes são independentes.
B
Os processos administrativos devem observar a adoção de formas complexas e rígidas, que são as únicas capazes de propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
C
Nos processos administrativos, é permitida a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas previstas em lei, desde que tal imposição seja feita de forma fundamentada, considerando-se a superioridade do interesse público em relação aos interesses particulares.
D
Nos processos administrativos de que possam resultar sanções, é lícito à Administração Pública restringir a comunicação, a apresentação de alegações finais, a produção de provas ou a interposição de recursos sempre que o interesse público assim o determinar.
E
Os processos administrativos devem observar a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir:
I- Devido ao princípio da inércia administrativa, o processo administrativo só pode iniciar-se a pedido de interessado.
II- No processo administrativo será observado o critério de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
III- Expor os fatos conforme a verdade e não agir de modo temerário são alguns dos deveres dos administrados perante a Administração.
IV- Salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
A
Os itens I e II são verdadeiros.
B
Apenas o item I é falso.
C
Todos os itens são verdadeiros.
D
Os itens I e IV são falsos.
E
Os itens I, II e III são falsos.
No processo administrativo previsto na lei nº 9.784/99 serão observados, dentre outros, os critérios de
I. objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
II. atendimento a fins de interesse particular, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
III. adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
IV. interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento dos interesses pessoais do servidor, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I e III.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I e II.
Tanto a Constituição Federal de 1988 como a Lei de Processo Administrativo (Lei Federal nº 9.784/99) preceituam que a Administração Pública deverá obedecer aos princípios do(a):
A
legalidade, impessoalidade e publicidade.
B
legalidade, moralidade e eficiência.
C
finalidade, moralidade e eficácia.
D
motivação, impessoalidade e eficiência.
E
ampla defesa, contraditório e segurança jurídica.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Nos processos administrativos, deve-se observar a impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
II. Nos processos administrativos, deve-se analisar a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
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