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Essa Lei não se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e...

Segundo a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 36 a 40.

Essa Lei não se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União.


C

Certo


E

Errado