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De acordo com o Art. 2º da Lei nº 9.784/1999, nos processos...
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Q2800360
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Art. 2º da Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os seguintes critérios:
A
objetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
B
atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
C
permissão de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
D
inobservância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
E
indicação dos prepostos de fato e de direito que atuaram na decisão.