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Tanto a Constituição Federal de 1988 como a Lei de Processo...
Tanto a Constituição Federal de 1988 como a Lei de Processo Administrativo (Lei Federal nº 9.784/99) preceituam que a Administração Pública deverá obedecer aos princípios do(a):
A
legalidade, impessoalidade e publicidade.
B
legalidade, moralidade e eficiência.
C
finalidade, moralidade e eficácia.
D
motivação, impessoalidade e eficiência.
E
ampla defesa, contraditório e segurança jurídica.