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No Direito Administrativo, é correto afirmar que
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Q1960529
Teclas de Atalhos
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No Direito Administrativo, é correto afirmar que
A
a competência não pode ser delegada.
B
o ato discricionário direciona a vontade moral do agente público à persecução do bem comum.
C
o devido processo legal deve ser mitigado sempre que houver impacto nos cofres públicos.
D
a forma escrita é um atributo do ato administrativo.
E
em regra, não haverá cobrança de despesas processuais no trâmite dos processos administrativos.