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No atual Estado Democrático de Direito, o processo...
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Q3301287
Teclas de Atalhos
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No atual Estado Democrático de Direito, o processo administrativo constitui-se como uma forma de ultrapassar a atuação estatal autoritária. Ademais, por meio dele, a Administração Pública garante aos administrados a ampla defesa, o contraditório e a segurança jurídica, indispensáveis à concretização dos direitos fundamentais no âmbito público. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Administração Pública deve indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam sua decisão, sob pena de violação ao princípio da motivação.
B
A Administração Pública deve indicar a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade.
C
A Administração Pública deve interpretar a norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, sob pena de violação ao princípio da impessoalidade.
D
A Administração Pública deve impulsionar, de ofício, o processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados, sob pena de violação ao princípio da eficiência.
E
A Administração Pública deve adotar formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, sob pena de violação ao princípio da publicidade.