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A Lei nº 9.784/1999 assegura aos administrados o direito ao...
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Q4386191
Teclas de Atalhos
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Em relação à ética na função pública, aos princípios da Administração Pública, à moralidade administrativa, à improbidade administrativa, aos deveres do administrado, à transparência e ao acesso à informação e proteção de dados pessoais (LGPD), julgue os itens a seguir.
A Lei nº 9.784/1999 assegura aos administrados o direito ao contraditório e à ampla defesa nos processos administrativos.
C
Certo
E
Errado