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Os princípios da ampla defesa e do contraditório são...
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Q3191760
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando essa informação, julgue os itens de 46 a 48.
Os princípios da ampla defesa e do contraditório são corolários do princípio do devido processo legal e deverão ser obedecidos pela Administração Pública na instrução do processo administrativo.
C
Certo
E
Errado