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No processo administrativo devem‑se observar os critérios...
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Q4495785
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Acerca da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens seguintes.
No processo administrativo devem‑se observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade na adoção de decisões que imponham sanções ou restrições aos direitos dos administrados, sob a pena de invalidade.
C
Certo
E
Errado