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Entre os critérios que disciplinam os processos...
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Q4596784
Teclas de Atalhos
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Entre os critérios que disciplinam os processos administrativos, há um dispositivo destinado a assegurar que as decisões administrativas sejam devidamente fundamentadas. Esse critério exige a:
A
Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão administrativa.
B
Exposição dos motivos apenas quando houver recurso administrativo interposto pelo interessado.
C
Indicação dos pressupostos de fato que determinaram a decisão, sendo dispensável a referência aos fundamentos jurídicos.
D
Apresentação exclusiva dos fundamentos jurídicos da decisão, independentemente das circunstâncias concretas do caso.