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No processo administrativo tributário, a Administração...
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Q4419562
Teclas de Atalhos
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No processo administrativo tributário, a Administração Pública observa, de forma subsidiária, os princípios e regras da Lei nº 9.784/1999.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
A
a motivação dos atos administrativos é facultativa quando praticados por autoridade fiscal.
B
a Administração Pública deve atuar obedecendo, entre outros, os princípios da legalidade, da finalidade, da motivação e da ampla defesa.
C
os princípios do processo administrativo aplicam-se apenas aos processos disciplinares, não alcançando os processos tributários.
D
a observância da ampla defesa e do contraditório é exigida somente após o encerramento da fase de instrução.
E
o processo administrativo prescinde da observância do princípio da finalidade, desde que respeitada a arrecadação tributária.