À luz da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens seguintes. Os princípios da ampla defesa e do contraditório decorrem do princípio do devido processo legal em seu aspecto substancial ou material.

Os princípios da ampla defesa e do contraditório decorrem...

Q3926063

Os princípios da ampla defesa e do contraditório decorrem do princípio do devido processo legal em seu aspecto substancial ou material.

Certo

Errado