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Considerando os termos da Lei nº 9.784/1999, que...
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Q4537490
Teclas de Atalhos
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Considerando os termos da Lei nº 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A mencionada lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo apenas para a administração pública direta, visando à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
B
Os preceitos da mencionada lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
C
Para os fins da mencionada lei, considera-se autoridade o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
D
Para os fins da mencionada lei, considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
E
Para os fins da mencionada lei, considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.