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As regras previstas na lei que regula o processo...
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Q4383527
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens seguintes, com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e da lei que regula o processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).
As regras previstas na lei que regula o processo administrativo federal não se aplicam ao Poder Legislativo da União, ainda que no desempenho de função administrativa.
C
Certo
E
Errado