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Em um processo administrativo disciplinar (PAD) para a...
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Q4626680
Teclas de Atalhos
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No que se refere às noções de funções administrativas, julgue os itens a seguir.
Em um processo administrativo disciplinar (PAD) para a apuração de uma infração funcional, a observância do princípio do devido processo legal é facultativa se a autoridade possuir provas documentais inequívocas da autoria e da materialidade da falta cometida pelo servidor público.
C
Certo
E
Errado