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A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no...
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Q4289548
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece, em seu art. 2º, os princípios que o orientam.
Com base exclusivamente nos princípios expressamente previstos nesse dispositivo, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses princípios.
A
Finalidade.
B
Contraditório e a ampla defesa.
C
Proporcionalidade.
D
Princípio da hierarquia.
E
Interesse público.