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Uma agência reguladora federal, após consolidar determinado...
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Q4790157
Teclas de Atalhos
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Uma agência reguladora federal, após consolidar determinado entendimento interpretativo sobre requisitos aplicáveis aos administrados, passou a adotar nova orientação jurídica em razão de revisão institucional de seus critérios de análise. Durante a fiscalização de situações constituídas sob a interpretação anteriormente vigente, a agência cogitou aplicar o novo entendimento para considerar irregulares condutas praticadas de acordo com a orientação administrativa da época.
Considerando o princípio da segurança jurídica e as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA.
A
A Administração deve observar a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação administrativa, preservando a segurança jurídica na apreciação das situações constituídas sob orientação anterior.
B
A Administração deve observar a vedação à aplicação imediata de nova interpretação administrativa, preservando a segurança jurídica na apreciação das situações constituídas sob orientação anterior.
C
A Administração deve observar a vedação à aplicação prospectiva de nova interpretação administrativa, preservando a segurança jurídica na apreciação das situações constituídas sob orientação anterior.
D
A Administração deve observar a possibilidade de aplicação retrospectiva de nova interpretação administrativa, preservando a segurança jurídica mediante revisão das situações anteriormente constituídas.
E
A Administração deve observar a possibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação administrativa, preservando a segurança jurídica mediante fundamentação das situações anteriormente constituídas.